Paranavaí

Município envia à Câmara projeto para conceder dois anos de isenção de IPTU para novos loteamentos

O município de Paranavaí vai enviar nesta semana à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 20/2022 que concede isenção por prazo determinado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos loteamentos e/ou condomínios horizontais. 

A isenção será concedida uma única vez e pelo período de dois exercícios financeiros, sem possibilidade de prorrogação. O contribuinte que for beneficiário da isenção deverá estar com sua situação fiscal regular perante o fisco municipal.

Os novos loteamentos e/ou condomínios horizontais localizados na área urbana do município precisam ser regularmente aprovados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

“A concessão de isenção tributária temporária tem como principal intenção fomentar o desenvolvimento urbano do município como um todo, pois isso vai possibilitar a expansão de novos loteamentos urbanos. Muitos empreendedores deixam de iniciar seus empreendimentos pois podem sofrer com a pouca procura de interessados logo ao término do loteamento. Com a nova lei, eles terão um tempo considerável para conseguirem alienar os lotes, fomentando a atividade empresarial”, afirmou o prefeito KIQ.

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