Receita Federal prorroga para 30 de setembro prazo para regularização do MEI
Quem conseguir regularizar sua situação dentro do prazo vai evitar a cobrança judicial da dívida inscrita e outras consequências
Os Micro Empreendedores Individuais (MEIs) que estão devendo impostos ganharam mais um prazo para regularizarem suas dívidas. A Receita Federal prorrogou o prazo para regularização das dívidas para o dia 30 de setembro. As pendências podem ser resolvidas pelo pagamento dos débitos utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou por parcelamento. Ambas podem ser efetuadas diretamente no portal do Simples Nacional.
Quem conseguir regularizar sua situação dentro do prazo vai evitar a cobrança judicial da dívida inscrita e outras consequências como: deixar de ser segurado do INSS e perder os benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio doença e entre outros); ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; e ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
A partir de 01 de outubro, depois do prazo vencido, a Receita Federal vai encaminhar os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em dívida ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
Fonte: Paranavaí em Destaque com informações da Receita Federal