Servidor público de Paranapoema é condenado a pagar multa civil no valor de mais de R$ 20 mil
De acordo com o Ministério Público, o servidor não estava cumprindo a sua jornada de trabalho
A Promotoria de Justiça de Paranacity, no Noroeste do estado, firmou acordo de não persecução civil (ANPC) com um servidor público de Paranapoema, município integrante da comarca, que não cumpria regularmente sua jornada de trabalho como engenheiro. Com a assinatura do ANPC, o servidor comprometeu-se a pagar multa civil no valor de R$ 20.845,65 e a ingressar com pedido de aposentadoria voluntária (e efetivamente se aposentar), dentre outras obrigações.
Segundo apurou o Ministério Público do Paraná, no âmbito do inquérito civil 0102.20.000061-4, dentro do horário de expediente público, o servidor trabalhava em seu escritório particular de engenharia, comparecendo à prefeitura nos períodos e dias de sua escolha. Em alguns casos, ele acompanhava obras do Município de modo remoto, via aplicativo WhatsApp, por troca de imagens e mensagens com outros servidores.
O acordo foi homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público.
Não persecução – Atualmente, é possível ao Ministério Público firmar acordos de não persecução tanto na área cível como na penal. A celebração de acordos de não persecução civil nas ações de improbidade administrativa foi permitida por alteração legislativa ocorrida em 2019, possibilitando a solução por meios alternativos à proposição ou ao prosseguimento de ações judiciais, garantindo maior celeridade e efetividade na reparação dos danos. Na área criminal, os acordos de não persecução são permitidos nos casos de crimes com pena privativa de liberdade mínima inferior a quatro anos, cometidos sem violência ou grave ameaça, quando houver confissão formal e o acordo se mostrar suficiente para a reprovação e prevenção do delito.
Fonte: MPPR
