Veja quais foram as proposições aprovadas na última sessão da Câmara de Vereadores de Paranavaí

Na noite da última segunda-feira (26), os vereadores se reuniram no plenário da Câmara Municipal de Paranavaí para discutir e votar diversas proposições.

Em segunda votação, os parlamentares foram unânimes em relação aos dois projetos de lei de autoria do Executivo, que agora seguem para sanção. O que revoga a Lei Municipal n.º 2.672/2005, que trata da instalação de antenas transmissoras de telefonia celular de recepção móvel celular e de Estação Rádio Base (ERB) por transmissão de radiação eletromagnética, e, que altera a Lei Municipal n.º 3.891/12, sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo, Autarquias e Poder Legislativo, proporcionando benefícios aos servidores, entre estes, a equiparação do tempo de licença maternidade da mãe gestante à mãe adotiva.

Já o Projeto de Lei Complementar n.º 001/2021, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranavaí de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103/2019, foi aprovado por maioria.

Ainda na sessão, os parlamentares, por meio de requerimentos, solicitaram informações ao prefeito Carlos Henrique Rossato Gomes (Delegado KIQ) quanto à pavimentação da rua defronte ao Cemitério Parque Recanto da Saudade, no bairro Parque dos Ipês, no trecho compreendido entre a Rua Tamboara e a Rodovia Prefeito João Alexandre; à implantação de aviso sonoro nos pontos de ônibus do transporte coletivo existentes; ao enquadramento do cargo de educador infantil como professor no Plano de Carreira dos Servidores Municipais; aos resultados das sindicâncias e processos administrativos e judiciais movidos em face das associações de bairros nos últimos anos, bem como das subvenções pagas e a possibilidade de retorno do pagamento, e ainda, à antecipação da aplicação da segunda dose da vacina contra à Covid-19 para a população já imunizada com a primeira dose, que teve aprovação por maioria.

Moções – Durante a 25ª sessão ordinária também houve a aprovação, por unanimidade, das moções de aplausos ao Senhor Givanildo Firmino da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao município, idealizada pelo presidente Leônidas Fávero Neto e pelos 70 anos da Ordem dos Carmelitas de Paranavaí, pela vereadora professora Cida Gonçalves, bem como a aprovação, por maioria, da moção de apoio à Proposta de Emenda Constitucional n.º 135/2019, que determina a implantação do voto impresso auditável no Brasil.

Fonte: Paranavaí em Destaque